STJ firma tese jurídica a partir de recurso da MAA

Em inédita discussão levada ao Superior Tribunal de Justiça sobre honorários recursais, os Ministros da Quarta Turma do STJ definiram a tese jurídica de que:

"a sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal", porém, quando o Tribunal de origem dá provimento ao recurso de apelação e empreende nova distribuição da sucumbência entre os litigantes, não é possível majorar honorários, na forma prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Pela relevância da questão, o acórdão foi noticiado no site do STJ.

Para ler a matéria na íntegra:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/04092020-E-possivel-majorar-honorarios-em-recurso-se-ha-sucumbencia-reciproca-e-estao-presentes-os-requisitos-legais.aspx